Patricia do Carmo Tozzo, Advogado

Patricia do Carmo Tozzo

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Especialista em Direito Previdenciário, Trabalhista e Civil.
Formada na Universidade Salesiano de São Paulo em 2005. Especializada na área previdenciária, trabalhista e civil.

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Patricia do Carmo Tozzo, Advogado
Patricia do Carmo Tozzo
OAB 262,439/SP
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Direito do Consumidor, 13%
Direito do Trabalho, 13%
Direito de Família, 13%
Direito Previdenciário, 13%
Outras, 48%

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Comentário · há 11 dias
A conta salário é uma conta aberta pela Contratante (Empresa) num determinado banco e que vai estar em nome do trabalhador. Esta conta tem como principal objetivo facilitar o pagamento do seu salário todos os meses, podendo apenas ser utilizada com essa finalidade.
Os bancos não podem descontar nenhum dinheiro da sua conta salário em caso de dívida (a não ser que haja um acordo entre as partes). Caso a pessoa permitir que determinado montante seja descontado da conta salário terá que assinar um documento que o comprove.
De acordo com o
Código de Processo Civil, artigo 833, inciso IV:
Art. 833 - São impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
Assim, em relação ao salário mensal, no CPC/2015, será admitida a penhora, não só no caso de execução de alimentos, de qualquer natureza, mas também da quantia que exceder a cinquenta salários mínimos (§ 2º do art. 833, CPC).

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